A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou, nesta quarta-feira (25), na reunião extraordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma questão de ordem contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, de autoria do governo Romeu Zema.
A parlamentar argumenta que a proposta é inconstitucional, por tentar retirar uma atribuição exclusiva da ALMG: a de
A PEC 24/2023 pretende eliminar da Constituição de Minas a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a venda dessas estatais, além de acabar com a exigência de quórum qualificado para esse tipo de votação.
Para
“Quando o governo Zema retira o referendo, ele está retirando algo que é de competência privativa da Assembleia Legislativa, interferindo na função de outro poder. Você não pode querer fazer alterações na Constituição desconsiderando as próprias regras constitucionais”, afirmou a deputada.
A Constituição Federal estabelece que cabe exclusivamente ao Poder Legislativo autorizar referendos e convocar plebiscitos. A Constituição mineira, em simetria, reforça essa competência em seu artigo 62. Beatriz também lembrou que o próprio Governo de Minas incluiu essas regras na Constituição Estadual em 1999, por meio de uma comissão composta por juristas como a atual ministra do STF Cármen Lúcia.
Questao de Ordem
Na prática, a questão de ordem pede que o ato de recebimento da PEC pela Assembleia seja revisado e anulado, ou, se isso não for possível, que a proposta seja arquivada.
“É assustador que essa PEC caminhe na Assembleia. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça não é jurídico, é político. Não podemos fechar os olhos para isso”, criticou a parlamentar.
Cabe à presidência da Casa acatar ou não a questão de ordem. Se for aceita, a medida pode afetar a tramitação da Pec na Casa e anular seus efeitos. A proposta já recebeu parecer pela constitucionalidade na CCJ.
