A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (25), dois projetos de lei que autorizam o Estado a transferir à União parte da sua participação na Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais).
Essa operação é uma das condições para que Minas possa aderir ao
Os textos aprovados são os Projetos de Lei 3.734/2025 e 3.735/2025, enviados pelo governador Romeu Zema. Eles permitem que o governo mineiro repasse ações e outros ativos da Codemig e da Codemge (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais)
Transferência das empresas
Os textos autorizam a transferência total ou parcial da participação do Estado na Codemig ou na Codemge para a União ou para uma empresa pública federal.
Eles permitem ainda outras medidas, como venda de ativos, reorganização societária e cessão de créditos ligados às empresas, e revogam regras antigas que impediam esse tipo de negociação.
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O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados é uma nova alternativa criada pelo governo federal para que os estados renegociem suas dívidas. Ele permite o pagamento em até 30 anos, com juros baixos ou até mesmo zerados — desde que o estado quite, já no primeiro ano, pelo menos 20% do valor devido.
Para isso, o estado pode entregar ativos, como ações de empresas. É nesse ponto que entram os dois projetos aprovados nesta terça.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto volta para a Comissão de Administração Pública (APU), onde pode receber novas emendas, antes de ser votado em segundo turno.
