O escritório
Pogust Goodhead, que representa cerca de 620 mil atingidos e mais de 30 prefeituras afetadas pelo
rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, afirmou que a
determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, não “impacta os direitos de quaisquer autores”, sejam individuais ou os próprios municípios, em ações estrangeiras já existentes.
Na última segunda-feira (18), o ministro decidiu que leis ou decisões judiciais de países estrangeiros não têm efeito imediato no Brasil, a não ser que sejam validadas pela própria Justiça brasileira.
Sem citar a
Lei Magnitsky, imposta pelo governo de Donald Trump ao ministro
Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil está sendo alvo de várias “sanções e ameaças” e que a medida foi necessária diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
Dino respondeu a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) no Supremo. O processo questiona a possibilidade de municípios entrarem com ações judiciais fora do Brasil.
Prefeituras e vítimas afetadas pelo rompimento da
barragem de Fundão procuraram a Justiça britânica para processar a mineradora australiana
BHP Billiton. O episódio, tido como a maior tragédia ambiental do Brasil, resultou na morte de 19 pessoas.
Procurado pela Itatiaia, o escritório afirmou que “a decisão não abrange as ações movidas na Inglaterra e na Holanda em nome das vítimas individualmente, que seguem em andamento normal”. O Pogust Goodhead também disse, em nota, que a medida de Dino “não tem natureza retroativa” e “tampouco discute qualquer questão relacionada aos contratos dos municípios com o escritório”.
“
A jurisdição inglesa sobre a ação de Mariana foi aceita porque a mineradora anglo-australiana BHP tinha sede em Londres à época do desastre. Cabe destacar que, apesar de a ação inglesa ter se iniciado em 2018, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo Ibram apenas em 2024, com financiamento da própria BHP”.
— diz trecho da nota enviada para a Itatiaia.
Dino acolheu o pedido dos municípios para realizar uma audiência pública, que, na visão do escritório, será uma “oportunidade importante para que apresentem as razões que fundamentaram a busca por reparação internacional.”.
