O projeto de lei que amplia as funções da Arsae-MG, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer favorável nesta segunda-feira (06) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG). O texto segue agora para análise na Comissão de Administração Pública, antes de ser votado pelo plenário.
A proposta do governador Romeu Zema (Novo) também cria blocos regionais de municípios para organizar o saneamento básico e permite que a Arsae-MG passe a fiscalizar outros serviços além da água e esgoto, como gás canalizado, limpeza urbana, coleta de lixo e drenagem de águas da chuva.
A proposta faz parte da adequação de Minas ao novo Marco Legal do Saneamento, que prevê metas para universalizar o acesso à água e ao esgoto em todo o país.
O relator do projeto, deputado Doorgal Andrada (PRD), deu parecer favorável, mas sugeriu que o texto fosse dividido em duas partes. Assim, uma parte continua tratando apenas das novas regiões de saneamento, e outra, separada, vai tratar da estrutura da Arsae-MG.
Essas regiões, chamadas de Unidades Regionais de Saneamento, vão reunir municípios que poderão compartilhar a gestão dos serviços. A ideia é facilitar o planejamento e reduzir custos, principalmente para cidades menores.
As alterações integram o pacote de propostas relacionadas ao
Oposição reage
Na CCJ, deputados da oposição criticaram a proposta e disseram que ela deveria ser mais debatida. Os parlamentares criticaram a tramitação e alertaram para riscos de aumento de tarifas e falta de estrutura na Agência.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), por exemplo, teve dez emendas rejeitadas, que visavam garantir a autonomia administrativa e financeira da Arsae-MG e a realização de concurso público para a contratação de pessoal.
