A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (5), a urgência do projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida trata do direito de menores ao aborto dentro dos casos previstos por lei. Foram 317 votos a favor, 111 contra e 1 abstenção.
O projeto anula a Resolução nº 258 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicada em dezembro de 2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de menores em casos de aborto legal. O texto orienta os serviços de saúde, assistência social e proteção sobre como atuar de forma integrada para garantir esse direito às meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
Como votaram os partidos
A favor da urgência:
- Todos os 74 deputados do PL presentes;
- Parlamentares do PSD, Podemos, PRD, Novo e Cidadania em sua totalidade;
- Grande parte do União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSDB, Avante, PDT e Solidariedade.
Contra a urgência:
- PT: 60 votos contra e 2 a favor (Marcon e Valmir Assunção);
- Todos os deputados de PSOL, PCdoB e Rede;
- A maioria de PSB e PV também votou contra.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e em casos de anencefalia do feto.
No STF, Barroso defende descriminalização até 12 semanas
A votação na Câmara ocorre dias após uma manifestação simbólica no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-ministro Luiz Roberto Barroso, prestes a se aposentar, registrou seu último voto em plenário virtual a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Barroso acompanhou o entendimento da ministra Rosa Weber, que já havia defendido essa tese em 2023. Na época, o próprio Barroso havia pedido destaque, adiando o julgamento. Desta vez, com autorização do presidente Edson Fachin, ele conseguiu registrar seu voto final antes de deixar o tribunal. Pouco depois, o ministro Gilmar Mendes voltou a pedir destaque, o que suspendeu novamente a análise do caso.
Em sua justificativa, Barroso destacou que o tema deve ser tratado como questão de saúde pública, não de moral individual. Segundo ele, a criminalização atinge principalmente meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a alternativas seguras. O ministro lembrou ainda que diversas democracias já descriminalizaram o aborto nas primeiras semanas de gestação.
