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A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pela DPMG contra a prefeitura de BH. Em síntese, a defensoria afirma que buscou assegurar a convivência harmônica entre o direito ao bem-estar animal e o direito ao trabalho tradicional e à
O pedido chegou a ser negado em primeira instância, mas a Defensoria Pública recorreu com um agravo de instrumento parcialmente acolhido pelo TJMG. No pedido, o órgão argumentou que a legislação municipal seria inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. O recurso ainda sustenta que a proibição abrupta da circulação de carroças representa um risco concreto de extinção da única fonte de renda de milhares de famílias vulneráveis que trabalham com o manejo ético da tração animal.
A lei que proíbe a atividade prevê a substituição das carroças e a profissionalização dos trabalhadores em outras áreas, porém, não há dotação orçamentária prevista para as medidas que mitigam o impacto da proibição. Segundo a decisão do juiz Marcos do Valle, a prefeitura admitiu que não há “plano concreto” e nem fonte de custeio para executar o programa imposto pela lei.
Em seu despacho, o magistrado reconheceu ainda que o tema é uma “questão sensível” por se tratar do direito de subsistência dos carroceiros, e do direito do Poder Público em adotar uma política de proteção animal e organização do trânsito.
“Em um juízo preliminar, é possível vislumbrar que a incidência de multas administrativas, sobre os carroceiros estaria em possível conflito com a ausência de efetiva implementação das providências previstas. (...) Em outras palavras, a incidência da fiscalização administrativa, sem que o ente público municipal implemente as Políticas Públicas dispostas na própria lei para possibilitar a gradual migração das atividades e das fontes de renda dos destinatários da medida, estaria a vulnerar o próprio programa da norma”, escreveu o magistrado.
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“Entre as ações estruturantes adotadas pela PBH estão: cadastramento dos carroceiros; microchipagem, vacinação e vermifugação de equídeos; blitzes educativas e palestras sobre a legislação vigente, normas de trânsito, bem-estar animal e manejo adequado de resíduos; recolhimento e atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas”, disse a PBH.
Veja a nota completa da PBH
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que foi notificada da decisão judicial e irá recorrer. Cabe ressaltar que a decisão limitou-se a suspender, de forma provisória, apenas a aplicação de multas, mantendo as demais determinações da legislação.
A Prefeitura de Belo Horizonte informa que todas as ações necessárias para uma transição ética, segura e socialmente responsável estão sendo adotadas pelo município.
Entre as ações estruturantes adotadas pela PBH estão: cadastramento dos carroceiros; microchipagem, vacinação e vermifugação de equídeos; blitzes educativas e palestras sobre a legislação vigente, normas de trânsito, bem-estar animal e manejo adequado de resíduos; recolhimento e atendimento veterinário de equídeos encontrados em vias públicas.
Ainda foram promovidas audiências públicas sobre o tema, com o esclarecimento de dúvidas dos carroceiros, vereadores, pesquisadores e representantes da sociedade civil.
Informações adicionais sobre o tema serão divulgadas oportunamente.
