O Projeto de Lei 3731/2025, que autoriza a adesão de Minas Gerais, por meio do poder executivo, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), volta à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (27). O texto, que nesta segunda (26) foi desmembrado antes de ser
Na CCJ, o relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), recomendou que o trecho referente ao teto de gastos — incluído originalmente no projeto — fosse apresentado separadamente, na forma de um Projeto de Lei Complementar (PLC). Com isso, o texto original foi aprovado na forma de um substitutivo, que autoriza a adesão de Minas ao programa, mas sem o conteúdo retirado.
A lei 3731/2025 autoriza a adesão ao Propag e diz que o Estado poderá refinanciar sua dívida com a União, inclusive com a possibilidade de encerrar o
A medida permite ao governo estadual celebrar novos contratos ou aditivos com a União, utilizando receitas estaduais como garantia de pagamento, além de prever o uso de instrumentos como transferência de ativos, imóveis e participações societárias para quitação da dívida. A lei também autoriza a inclusão de cláusulas de arbitragem nos contratos para resolução de eventuais conflitos.
Com o desmembramento, o PLC que trata separadamente da questão do teto de gastos - um limite que impede o governo de aumentar suas despesas acima da inflação do ano anterior - terá tramitação própria.
Após passar pela Comissão de Administração Pública, o próximo passo do projeto será a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o que pode acontecer ainda nesta terça, uma vez que a primeira reunião da FFO está marcada para começar às 14h30.
Seis projetos analisados
A autorização para Minas aderir ao Propag foi um dos seis projetos de lei analisados pela CCJ nesta segunda. Veja os outros:
- Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida — aprovado;
- Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências — aprovado na forma de Substitutivo;
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado , suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida — baixado em diligência (teve tramitação suspensa após deputados pedirem informações do governo de Minas sobre quais imóveis serão oferecidos);- Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e dá outras providências — aprovado;
- Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e dá outras providências — aprovado.
As comissões - como as de Constituição e Justiça e de Administração Pública da ALMG - são os primeiros passos dos projetos de lei nos legislativos antes de serem levados a plenário. Cada uma é especializada em determinada área e é responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito e os impactos das proposições dentro de sua competência temática.
