O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo Governo Federal, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6). A publicação formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja vigência é de 1/1/2025 a 31/12/2033.
O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer Estados endividados, situação em que Minas Gerais se encontra em função de contratos firmados por gestões passadas, desde 1998. O regime permite o pagamento da dívida com a União em parcelas com valores reduzidos.
Minas Gerais já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.
O governador disse também que aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que resolve o problema da dívida, que são os juros exorbitantes cobrados atualmente.
“A partir do Propag se inicia uma nova etapa de negociação com o Governo Federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o Estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança”, afirmou Romeu Zema.
Na avaliação do secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a homologação é o ato final da entrada em definitiva do Estado no RRF. No entanto, ele confirma que o Propag será a melhor alternativa para a dívida do Estado com a União.
