A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação da
A PEC entrou em pauta na reunião desta terça-feira (27), quando o relator da proposta, deputado Zé Laviola (Novo), apresentou um parecer favorável ao texto. Em seguida, a deputada federal Bella Gonçalves (PSOL) pediu vista, suspendendo a votação do projeto.
De acordo com o regimento interno da ALMG, durante a discussão de um parecer a um projeto, um membro da comissão pode fazer um pedido de vista. O objetivo é possibilitar ao deputado ou deputada que fez o pedido analisar melhor o projeto antes de votar o parecer.
O pedido deve ser obrigatoriamente concedido pelo presidente da comissão, dando ao solicitante o prazo de 24 horas para que possa analisar o parecer. Esse prazo começa a ser contado a partir do fim da reunião em que houve o pedido. O pedido de vista não pode ser renovado pelo mesmo parlamentar.
Entenda a PEC do Nascituro
Apresentado em 2023 e assinado por 38 parlamentares, sendo que o primeiro signatário é o deputado estadual Bruno Engler (PL), o texto defende que quer “celebrar a vida como o bem jurídico mais relevante”.
A medida adiciona um parágrafo ao artigo quarto da Constituição do estado, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais garantidos aos mineiros com base na Constituição Federal.
“Ao nascituro é assegurado, sem excluir outros, o direito à vida, o direito à identidade genética, aos alimentos gravídicos, à imagem, à honra, assim como o direito de ter seus batimentos cardíacos escutados pela sua genitora”, prevê a PEC.
