Será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (27), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) do estado que prevê que sejam assegurados, ao nascituro, “o direito à vida”, “à honra” e “o direito de ter seus batimentos cardíacos escutados pela sua genitora”.
Apresentado em 2023 e assinado por 38 parlamentares, sendo que o primeiro signatário é o deputado estadual Bruno Engler (PL), o texto defende que quer “celebrar a vida como o bem jurídico mais relevante”.
A medida adiciona um parágrafo ao artigo quarto da Constituição do estado, que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais garantidos aos mineiros com base na Constituição Federal.
“Ao nascituro é assegurado, sem excluir outros, o direito à vida, o direito à identidade genética, aos alimentos gravídicos, à imagem, à honra, assim como o direito de ter seus batimentos cardíacos escutados pela sua genitora”, prevê a PEC.
Na justificativa da proposta, os parlamentares afirmam que o texto “busca conscientizar a sociedade acerca da existência da vida humana em gestação, despertando o natural instinto materno, que sempre almeja proteger seus filhos, e procura, consequentemente, evitar dor maior, tanto na mulher, quanto no bebê que futuramente nascerá”.
Especialista aponta constitucionalidade
Apesar de ser um “vespeiro”, a Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, avalia a advogada especialista em direito público Isabela Damasceno.
Ela afirma que, mesmo que esteja inserida em uma disputa entre uma ala da direita conservadora e a esquerda, que, para além da briga biológica, se transformou em uma briga ideológica, o texto discutido na ALMG não traz problemas quanto à sua legalidade.
Contudo, há complicadores, segundo a especialista. “O direito do nascituro envolve muita coisa, principalmente onde começa o direito. É na concepção? Se não, de quantos meses? É uma disputa que vai para além. Engloba uma série de questões e é um vespeiro tão grande que até o Supremo está demorando a pautar”, declara.
O único ponto que, de acordo com a especialista, carece de definição no texto discutido no Legislativo mineiro é o termo “identidade genética”, que deixa em aberto seu significado.
Engler acredita em aprovação
O deputado estadual Bruno Engler acredita que o projeto será aprovado na CCJ e pontua que o relator, deputado estadual Zé Laviola, é “cristão, pró-vida”. “Espero que ninguém da esquerda coloque empecilho e vamos trabalhar para que a gente possa ter uma comissão especial e que possa ir a plenário”, destaca.
“É uma pauta importante, nenhum direito é maior do que o direito à vida e queremos fortalecer essa luta colocando isso na constituição”, finaliza Engler.
