O governo de Minas protocolou nesta quarta-feira (30), por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), um pedido junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para derrubar a
Em seu relatório, Patrus apontou três pontos críticos para justificar a decisão: audiências públicas mal divulgadas e realizadas apenas presencialmente, tarifas consideradas excessivas para os usuários e alterações no edital feitas de última hora, sem a devida justificativa técnica.
O governo, por outro lado, rebate os argumentos do TCE, alegando que enviou todas as informações solicitadas, inclusive com a divulgação de documentos técnicos, e que todas as exigências legais foram cumpridas. O Executivo pontua que a decisão vai atrasar um “importante projeto” para o Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Ainda de acordo com o governo, “os estudos foram desenvolvidos com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal estruturador de concessões do país”.
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O que Agostinho Patrus exigiu do governo?
Como condição para continuidade do processo, Patrus, agora acompanhado dos pares, exigiu que o governo elabore novos estudos técnico-econômicos e promova audiências públicas híbridas em pelo menos 12 municípios diretamente impactados pela concessão. A suspensão atende a uma representação feita por deputados estaduais que questionam a legalidade da privatização de cerca de 124 km de vias, em 12 municípios.
O TCE-MG também solicitou detalhamento sobre a metodologia das tarifas, os planos de investimento da futura concessionária, os estudos de viabilidade e os critérios técnicos para a definição das praças de pedágio. Qualquer nova movimentação no processo licitatório deverá ser previamente comunicada ao Tribunal, sob risco de sanções.
