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Condições exigidas pelo TCE
Como condição para continuidade do processo, o Tribunal exigiu que o governo elabore novos estudos técnico-econômicos e promova audiências públicas híbridas em pelo menos 12 municípios diretamente impactados pela concessão. A suspensão atende a uma representação feita por deputados estaduais que questionam a legalidade da privatização de cerca de 124 km de vias, em 12 municípios.
O TCE-MG também solicitou detalhamento sobre a metodologia das tarifas, os planos de investimento da futura concessionária, os estudos de viabilidade e os critérios técnicos para a definição das praças de pedágio. Qualquer nova movimentação no processo licitatório deverá ser previamente comunicada ao Tribunal, sob risco de sanções.
A Itatiaia pediu um posicionamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Parcerias (Seinfra) sobre a decisão e aguarda retorno.
Edital seria publicado no sábado
Nessa quinta-feira (24), a Seinfra enviou ao TCE-MG as respostas aos questionamentos feitos ao Executivo estadual sobre detalhamentos técnicos e jurídicos do projeto. Nesta sexta, o governo de Minas informou um novo edital seria publicado neste sábado (26) “com inclusão de novos investimentos e ampliação de isenções”. No entanto, pouco depois, o TCE informou sobre a suspensão, determinando que o edital não seja republicado.
A movimentação atende à representação da oposição ao governo Zema na Assembleia Legislativa, que critica a legalidade e os impactos da concessão. Entre os trechos afetados estão rotas como o caminho entre Belo Horizonte e o Aeroporto de Confins e o trajeto até a Serra do Cipó.
Entre as novidades que seriam apresentadas na republicação do projeto estão a isenção de tarifa a partir da segunda passagem para carros e motos que utilizarem o mesmo pórtico no mesmo sentido mais de uma vez ao dia, o aumento do DUF (Desconto de Usuário Frequente) e a implantação de um mês de “marcha branca” — período em que os pórticos funcionarão sem cobrança para adaptação dos motoristas.
