O governo entregou nesta quarta-feira (23) ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Elaborado após meses de negociações, o texto cria um sistema unificado de informações sobre a criminalidade e estabelece que o governo poderá emitir diretrizes gerais para alinhar ações em estados e municípios.
O evento no Palácio do Planalto contou com as presenças dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Em seu discurso, Lula negou que a intenção seja interferir nas competências dos Estados, como alegam alguns governadores.
“O que nós vamos fazer é nos colocar à disposição, com inteligência, com dinheiro, com recursos e com a nossa vontade política para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente, seja por assalto a um aparelho elétrico dedicado, seja pela loucura que é o celular na rua, e nós vamos tentar mostrar que nós vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, disse o presidente.
O que diz o texto
A PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição e define que todos os órgãos da área terão instâncias independentes de fiscalização, para combater abusos e corrupção.
Outra alteração foi a inclusão de um parágrafo que explicita que as novas atribuições da União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e as dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e Distrito Federal”.
Esse trecho foi uma resposta direta às críticas de governadores, que temiam interferência indevida da União sobre a segurança estadual.
Atendendo ainda a sugestões dos chefes dos Executivos estaduais, o texto também passa a prever a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O colegiado terá a responsabilidade de formular diretrizes para a atuação das forças de segurança em todo o país.
O texto também amplia as prerrogativas da Polícia Federal no combate ao crime organizado e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar também em ferrovias e hidrovias, sob o novo nome de “Polícia Viária Federal”.
Sistema integrado
A proposta do Ministério da Justiça tem como principal objetivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018. A ideia é consolidar e ampliar a integração entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública.
Entre as medidas previstas, estão a institucionalização do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes dos entes federativos e da sociedade civil. O colegiado será responsável por discutir estratégias conjuntas para o setor, com foco especial no combate ao crime organizado.
Um dos pilares da PEC é a padronização de dados e protocolos entre os órgãos de segurança. Hoje, o Brasil conta com 27 sistemas distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. A proposta visa unificar esses procedimentos, facilitando o intercâmbio de informações e aumentando a eficácia das ações policiais.
Apesar da busca por integração, o Ministério da Justiça esclarece que não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação. Ou seja, os estados poderão continuar utilizando suas próprias plataformas, sem a obrigatoriedade de migrar para sistemas federais.
A nova proposta deve passar agora pela análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada nas comissões e do apoio de três quintos dos parlamentares em duas votações no Plenário para ser aprovada.
