Deputados estaduais que fazem oposição a Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) usaram as redes sociais nesta sexta-feira (11) para criticar o veto do governador a um projeto de lei que previa ações para garantir direitos e remoção de servidoras públicas vítimas de violência. A justificativa para o veto, apresentada após ouvir a Secretaria de Estado de Governo, baseou-se em eventuais inconstitucionalidades apresentadas no texto aprovado.
Um dos críticos ao veto foi o presidente do PT em Minas Gerais, Cristiano Silveira, autor do projeto. Pelas redes sociais, o deputado disse que a medida era um ‘recado duro’ do executivo. “Mais uma vez, Zema vira as costas para as mulheres de Minas. O governador vetou nossas leis que garantiriam mais proteção, dignidade e auxílio financeiro para as mulheres vítimas de violência. Medidas simples, mas fundamentais que fariam a diferença na vida das mineiras. Esses vetos são um desrespeito com as mulheres. É um recado duro: para este governo, as mulheres seguem fora da lista de prioridades”, postou.
Já a deputada Lohanna (PV) disse que atuará para derrubar o veto: “Zema vetou o projeto que garantia a transferência de servidoras públicas vítimas de violência doméstica. A justificativa? Que o texto tratava apenas das funcionárias do Executivo. Em vez de ampliar o direito, ele vetou tudo. É mais uma decisão política disfarçada de tecnicismo. E quem veta proteção a mulheres em risco escolhe um lado — e não é o lado da vida. Vou trabalhar pela derrubada desse veto. Porque se proteger mulheres é demais pra esse governo, talvez seja o governo que está de menos”, afirmou, também pelas redes sociais.
A deputada Beatriz Cerqueira, por sua vez, explicou que o projeto era importante para que a servidora vítima rompesse o ciclo de violência com a mudança de lotação. “É um projeto necessário. Você vai gerando condições de proteção, atenção e cuidado às servidoras quando vítimas de violência. E o governador vetou algo que é tão simples: o direito da mulher. Então hoje é um dia menos seguro para as mulheres em Minas Gerais, porque esse gesto é político, muito simbólico e um gesto de que o governo se preocupa muito pouco com a vida das mulheres servidoras públicas”, disse.
O veto
Zema vetou a o projeto que dispunha sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. A justificativa para o veto, apresentada após ouvir a Secretaria de Estado de Governo, baseou-se em dois principais motivos de inconstitucionalidade:
- Desconsideração da isonomia entre as servidoras estaduais: O Governador observou que a proposição, de autoria parlamentar, restringia a concessão do direito somente aos quadros do Poder Executivo. Segundo ele, a lei desconsiderava a necessidade de proteção de servidoras estaduais integrantes de quadros de outros Poderes e órgãos constitucionais independentes que eventualmente se encontrassem em situação de violência doméstica e familiar, ferindo o princípio da isonomia.
- Vício de inconstitucionalidade formal por adentrar matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo: O Governador argumentou que a proposição tratava de regime jurídico aplicável à servidora pública civil e à militar integrantes dos quadros da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo. Nesse sentido, ele citou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reserva de iniciativa, um corolário do princípio da separação dos poderes, e a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre o regime jurídico de servidores do Poder Executivo.
Em resumo, o veto total à proposição foi motivado pela alegação de que ela era inconstitucional tanto por violar a isonomia entre as servidoras estaduais quanto por invadir a competência privativa do Poder Executivo em relação ao regime jurídico de seus servidores.
