A decisão do governador Romeu Zema (Novo) de
Professor em Direito Tributário da PUC Minas, Alexandre Costa, avalia que a alternativa de Zema deve ser editar um decreto revogando o decreto anterior, o que impediria a aplicação do reajuste.
“É possível um aumento de imposto viger por apenas um dia, mas não acredito que isso vá acontecer. O que deve ocorrer é o Governador editar um decreto revogando o Decreto anterior (48.791/2024) com efeitos retroativos a hoje. Assim não seria aplicado o aumento”, explicou Costa.
Ele avalia ainda que, como o imposto é pago no momento em que o produto chega no Brasil, eventuais compras realizadas nesta terça-feira não devem ser impactadas. “Aí não seria necessário cancelar ou pedir a revisão dos tributos. O que pode ocorrer é a hipótese da pessoa receber a cobrança com o aumento, caso isso ocorra hoje. Aí, sendo revogado o decreto, com efeitos retroativos, ele poderia pedir a revisão”, detalha o especialista em Direito Tributário.
A reportagem da Itatiaia entrou em contato com o governo Zema para saber como será feita a revogação do reajuste no ICMS, mas até o momento o governo não se manifestou.
Aumento revogado
No final da manhã, Zema usou suas redes sociais na tarde desta terça-feira (1º) para anunciar que o Estado não vai aumentar o ICMS sobre importados. “O Governo de Minas não aumentará o ICMS sobre importados. A medida é um combinado de todos os Estados para proteger a indústria nacional. Porém, como nem todos concluíram o ajuste, Minas optou por não aumentar”, escreveu Zema em suas redes.
Minas Gerais estava na lista dos 10 estados que aumentaram o ICMS para 20%: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.Com o novo anúncio de Zema, nove estados vão ter aumento no ICMS.
‘Insegurança jurídica’
Alexandre Costa considera que esse tipo de mudança pode gerar insegurança jurídica, mas que neste caso a situação é favorável aos contribuintes.
“Com certeza isso gera uma insegurança jurídica, porém neste caso é uma situação favorável aos contribuintes. Isso é diferente do que aconteceu no final de 2022 e início de 2023. No final de 2022 o governo que saia editou um decreto reduzindo as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas financeiras com vigência a partir de 01/01/23. No próprio dia 01/01 o governo que tomava posse revogou o decreto restabelecendo alíquotas maiores. Essa é uma situação que gera muita insegurança jurídica. No caso do governo do Estado hoje, essa insegurança é minorada porque se trata da revogação de um aumento de tributo. Quanto à arrecadação, certamente vai ter impacto, porque o Orçamento do Estado deve ter levado em consideração o aumento”, explica o especialista.
