A Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE-MG),
Na parte da tarde, um
O transporte de passageiros é regulamentado em BH?
Não há uma regulamentação específica para o serviço de mototáxi na capital mineira e o funcionamento desta modalidade está amparado por leis federais.
- Lei 12.587, de 2012: o texto institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Lei 13.640, de 2018: o texto regulamenta o transporte por aplicativo. A lei, no entanto, não traz uma especificação para as motocicletas.
Em 2021, a empresa Uber lançou o primeiro serviço de moto de aplicativo em BH, mesmo sem uma lei municipal específica para amparar o funcionamento.
Na avaliação do diretor da Escola da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT), Antônio Queiroz, o Poder Executivo — no caso, a PBH —, pode regulamentar, mas afirmou que a criação da lei cabe à Câmara Municipal.
Projeto protocolado
O
Criação de uma comissão
Após a manifestação, alguns representantes dos mototaxistas se reuniram com Calazans e com os vereadores Pablo,
Em nota divulgada pela SRTE-MG, foi confirmada a proposta de se criar um grupo de trabalho para discutir o futuro da categoria, com a participação do superintendente, dos trabalhadores, da Câmara, da prefeitura e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A primeira reunião deverá acontecer nos próximos 20 dias na CMBH.
O comunicado também informa que o “representante máximo” no MPMG irá acompanhar os encaminhamentos do grupo.
Em entrevista para a Itatiaia, o prefeito em exercício de BH,
Em São Paulo, o
“A Uber é proibida de funcionar em Nova York e em alguns estados dos EUA, mas mesmo assim funciona. A Uber não se importa com qualquer proibição. Se proibiu ou não para ela é muito fácil, pouco diferente”, explicou Antônio Queiroz.
Para a Itatiaia, a 99 respondeu, em nota, que a empresa está “consolidada em mais de 3.300 municípios brasileiros” e que “já faz parte” da rotina das cidades, incluindo Belo Horizonte. “Permanecemos abertos ao diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte para colaborar com uma futura regulamentação, como sempre estivemos”, diz o comunicado.
Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) respondeu pela Uber. Eles afirmaram ver com “estranheza” a volta do debate “defasado sobre a legalidade do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas digitais”.
Em nota, a associação afirmou que o serviço é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, e sustentada pela Lei Federal n° 13.640. “Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, entendimento apoiado por dezenas de decisões judiciais no país”, completou.
