Um projeto de lei que institui a criação do Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo governo de Minas na edição desta quarta-feira (15/01) do Diário Oficial do Estado. A iniciativa prevê a criação de um sistema de proteção às mulheres negras, indígenas e integrantes de comunidades tradicionais em situação de violência.
O projeto de lei, de autoria das deputadas estaduais Macaé Evaristo (PT), atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ana Paula Siqueira (Rede); Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), visa garantir a esta parcela de população a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial.
O texto sancionado também prevê a criação de oportunidades para qualificação profissional e projetos com o objetivo de ampliar emprego e renda.
A medida é lei no Brasil desde 2010. Com a sanção da lei estadual, Minas Gerais passa a ser o sexto estado a ter seu próprio Estatuto da Igualdade Racial.
Situação de violência
O projeto promete, ainda, dar assistência física, psíquica, social e jurídica a mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência.
Além disso, os órgãos de segurança pública serão reforçados para registrar e investigar ocorrências de racismo através da criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão dos casos entre Estado, municípios e sociedade civil.
