Uma nova etapa da regulamentação das bets no Brasil entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, com regras para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. De acordo com o governo federal, a lei busca trazer transparência e segurança para o mercado.
A lei ainda combate a publicidade abusiva e a lavagem de dinheiro no setor. A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que regulamenta o jogo responsável, estabelece normas para prevenção de dependência, campanhas educativas e mecanismos de autoexclusão.
A nova legislação também define regras de publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias. Os apostadores têm direitos como transparência e segurança no uso das plataformas, enquanto as empresas devem garantir integridade, adotar políticas de compliance e assumir a responsabilidade por danos causados.
Além disso, os operadores autorizados deverão atuar através de domínios com a extensão “.bet.br”.
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O cadastro exige identificação por biometria para evitar fraudes e comportamentos de risco. As penalidades pelo descumprimento das normas entrarão em vigor no ano que vem.
Entre as medidas adotadas na regulamentação do mercado de bets no país está a obrigatoriedade de uma
Casas de apostas mandam recado
As plataformas têm enviado avisos aos usuários com adequações para a nova legislação.
A KTO, por exemplo, diz que reforçará a segurança e o suporte ao cliente. “Durante essa fase de transição, a KTO tem implementado ações para garantir qualidade e segurança, como a verificação de identidade dos usuários e a ampliação do suporte ao cliente”, diz o comunicado.
Já a bet365 anunciou o lançamento do novo site, com transição guiada para os usuários da versão internacional, incluindo verificação de identidade e opções de transferência de saldo e apostas não resolvidas.
