A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar que condiciona novas despesas ao cumprimento do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares. A medida integra o pacote de corte de gastos do governo federal.
Foram 318 votos a favor e 149 contrários à proposta. Ainda faltam a análise dos destaques, sugestões dos deputados que podem alterar a proposta original. Um deles trata do fim do SPVAT, seguro criado neste ano que substituiu o DPVAT.
O texto ainda precisa ser votado no Senado antes de seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a proposta, se houver déficit primário do governo de 2025 em diante, no ano seguinte, fica vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às outras despesas discricionárias (não obrigatórias), limitado a 15%, para atender às normas do arcabouço fiscal.
Entretanto, o texto impede que o espaço aberto com o bloqueio das emendas seja usado para aumento ou criação de despesas não obrigatórias.
A proposta possibilita ainda que, de 2025 a 2030, o saldo positivo dos seguintes fundos sejam usados para abater a dívida pública:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico;
- Fundo Naval.
