Câmara de Deputados aprova PL que inclui pix como forma de pagamento em pedágios

O “PL dos pedágios”, aprovado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (28), se trata, na verdade, de uma série de projetos aglutinados em um só, de autoria do ex-deputado federal Filipe Pereira (Podemos).

O texto original sugere mudanças na legislação que regula os serviços de pedágio, propondo alterações na Lei nº 8.987/1995.

• Proibição de taxas adicionais: empresas ficam impedidas de cobrar taxas de adesão, mensalidades ou outras tarifas similares para utilização de dispositivos automáticos de pagamento.
  
• Transferência de dispositivos: os equipamentos eletrônicos usados no pagamento automáticos devem ser transferíveis entre veículos sem custo adicional.

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O texto votado em Plenário tem outros 27 projetos apensados. Dentre eles, o PL 228/2024, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD), que pede a inclusão de cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais; o PL 2780/2019, do deputado Juninho do Pneu (União Brasil), obriga as concessionárias de rodovias federais a dispor do serviço de aquisição de créditos antecipados para a cobrança de pedágios, sem custo adicional, e o PL 5122/2016, do deputado Celso Russomanno (Republicanos), que proíbe a instalação de cancelas nos pedágios de rodovias federais.

O “PL dos pedágios” segue agora para o Senado Federal e, se for aprovado sem mudanças, é encaminhado para a sanção do presidente Lula (PT).