A tramitação do Projeto de Lei 1109/2024, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte, foi acelerada na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
O requerimento apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), foi aprovado durante a reunião extraordinária desta segunda-feira (25/11), visando uma apreciação conjunta do projeto pelas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
O objetivo é garantir que o PL seja votado ainda este ano, permitindo que a proposta tenha maior celeridade na análise e possível aprovação. A medida tem gerado discussões entre os vereadores, com algumas críticas sobre a falta de transparência e informações detalhadas sobre os custos operacionais das empresas de ônibus.
A Prefeitura, por sua vez, através da liderança de governo na Casa, defende que a isenção visa corrigir distorções nos custos e receitas do sistema de transporte público da cidade.
Divergências
A bancada do Partido Novo, por exemplo, pediu mais transparência nos processos de esvaziamento de pauta no plenário. A vereadora Marcela Trópia, por exemplo, afirma que, apesar da aprovação de subsídios às empresas, não foram apresentadas planilhas com os custos operacionais. “Todo mundo paga imposto. Aí as empresas de ônibus, que prestam um péssimo serviço, ganham o privilégio de não pagar?”, questionou.
Já o vereador Bráulio Lara prometeu prometeu avaliar medidas judiciais cabíveis caso a proposta venha a ser aprovada em definitivo.
Iza Lourença (Psol) lembrou que a isenção havia sido aprovada em 2013 e foi extinta em 2022. “O dinheiro do imposto sempre vai para algum lugar. Se alguém não paga, há diminuição, por exemplo, do Fundo Municipal de Cultura”, disse.
Essa ação faz parte das tentativas da Mesa Diretora para acelerar a pauta legislativa e reduzir o número de projetos pendentes para a próxima legislatura.
