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Conforme antecipado pela Itatiaia,
O governo avalia que o projeto é importante também para os usuários do sistema, que teriam na agência a figura jurídica para olhar por suas queixas e pedidos.
O que diz o projeto
A Itatiaia teve acesso ao texto do projeto enviado aos deputados. Veja os principais pontos dele:
- Cria a Agência Reguladora do setor em MG, a já citada Artemig
- Define que a agência terá uma diretoria colegiada formada por três pessoas: um diretor-geral e dois diretores-técnicos
- Os três serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia
- Todos devem ser " brasileiros, de reputação ilibada e elevado conhecimento na área de atuação na Artemig, tendo formação acadêmica e experiência profissional adequada a sua atuação”
- Eles terão mandatos de 5 anos e não poderão ser reeleitos
- É atribuição da Diretoria Colegiada da Artemig fiscalizar os contratos assinados com entes privados e autorizar os reajustes de tarifas dentro da previsão contratual, sem necessidade de anuência do governo do estado
- Além da diretoria, a Artemig terá uma estrutura composta por gabinete, unidades de assessoria, procuradoria, e outras divisões.
- A Artemig terá o poder de conceder direitos a empresas para explorar bens e serviços com contratos que poderão ser prorrogados em determinadas condições.
- Antes da criação de novos regulamentos, será realizada uma análise para avaliar os efeitos potenciais das mudanças e garantir que são justificáveis.
- Segundo o texto, a Artemig poderá prestar apoio técnico à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) para fixação, reajuste e revisão das tarifas aos serviços e demais atividades do Sistema de Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
‘Sandbox Regulatório’
O projeto também prevê o ambiente regulatório experimental,
Tramitação
Para ter a tramitação iniciada, o projeto de lei do executivo precisa ser lido em plenário, o que não deve ocorrer nesta semana. Após a leitura prevista para semana que vem, o PL começará a tramitar nas comissões.
