O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 9 votos a 1, a validade da lei que impõe regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país. Trata-se de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a constitucionalidade de pontos do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e teve discussão retomada após a queda do
O principal ponto que era questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo
Pela lei, a investigação pelos militares não pode ser utilizada como prova em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso às investigações só pode acontecer por meio judicial.
No julgamento desta quarta-feira (14), o plenário compreendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate. Além disso, ficou compreendido que a norma não impede o Ministério Público e a polícia de investigarem os acidentes.
Votaram a favor da norma:
- Nunes Marques
- Luís Roberto Barroso
- Edson Fachin
- Luiz Fux
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Gilmar Mendes
- Alexandre de Moraes
- Dias Toffoli
Voto contrário:
- Flávio Dino
