O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas de deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso Nacional estabeleça regras para a execução dessas emendas observando requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Esse tipo de recurso é chamado de “emendas Pix”.
A decisão atende a um pedido do Psol (Partido Socialismo e Liberdade). Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, diz Dino, na decisão.
O rito estabelecido com as emendas constitucionais, na visão do ministro, tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de acordo com o ministro, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.
O ministro assinalou, ainda, que é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.
