O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, popularmente conhecidas como “emendas PIX”, devem ter mais transparência.
No despacho, proferido nesta quinta-feira (1), Dino entendeu que as “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A decisão também vale para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário.
Dino determinou que o Poder Executivo somente poderá liberar esta modalidade aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, incluindo: plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
Ainda pela decisão, as “emendas PIX” liberadas para a área da saúde só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).
O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo, segundo o ministro, é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.
Dino estipulou prazo de 90 dias para que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.