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STF cobra transparência nas emendas PIX e estipula prazo para auditoria

A decisão foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, popularmente conhecidas como “emendas PIX”, devem ter mais transparência.

No despacho, proferido nesta quinta-feira (1), Dino entendeu que as “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A decisão também vale para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário.

Dino determinou que o Poder Executivo somente poderá liberar esta modalidade aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, incluindo: plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.

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Ainda pela decisão, as “emendas PIX” liberadas para a área da saúde só poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).

O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo, segundo o ministro, é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.

Dino estipulou prazo de 90 dias para que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.


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Repórter da Itatiaia desde 2018. Foi correspondente no Rio de Janeiro por dois anos, e está em Brasília, na cobertura dos Três Poderes, desde setembro de 2020. É formado em Jornalismo pela FACHA (Faculdades Integradas Hélio Alonso), com pós-graduação em Comunicação Eleitoral e Marketing Político.
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