A 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro negou um pedido do vereador
Na decisão, o juiz Vigdor Teitel destacou que não houve apresentação de justificativas para a retomada.
O magistrado lembrou que o
Para o juiz, o filho ‘02’ do ex-presidente
“A autorização para o porte de arma de fogo é ato unilateral da Administração, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas de modo discricionário pela própria administração, sendo sujeita ao preenchimento dos requisitos legais”, diz o juiz, na decisão.
Cabe recurso.
