Ao menos 53 deputados federais da oposição protocolaram uma proposta para suspender o decreto 11.615/23, editado na sexta-feira (21) pelo governo federal. A proposta faz uma
O pedido foi registrado no sistema eletrônico da Câmara neste sábado (22). Os parlamentares reclamam especificamente do dispositivo que repassa do Exército para a Polícia Federal (PF) a fiscalização do armamento e munição dos artefatos.
Integrantes da bancada da Segurança Pública, em conjunto da bancada Ruralista, argumentam que a decisão pode acarretar implicações operacionais e administrativas à PF porque, segundo eles, o órgão não possuiria estrutura para lidar com o registro e controle desse tipo de armamento.
“A manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho da representação protocolada.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o autor do pedido e aponta que o decreto possui pontos que “exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.
As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto corta o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os chamados CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores –, revertendo a brecha usada por Bolsonaro para aumentar a permissão para posse de armas sem ter que reverter o projeto de lei que restringe o porte no país.
No caso do porte para defesa pessoal, o novo decreto reduz de quatro para duas as armas permitidas, e as munições, de 200 por arma, por ano, para 50. Também volta a ser exigida a comprovação de “efetiva necessidade”.
