A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, na tarde desta segunda-feira (8), o projeto de lei que aumenta a contribuição de servidores públicos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Essa é a última comissão por onde o projeto passa antes de ir a votação, em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O Projeto de Lei 2.238/2024, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovado com quatro votos favoráveis, dos seguintes deputados: o líder de governo, João Magalhães (MDB), Zé Guilherme (PP), Rafael Martins (PSD) e Thiago Cota (PDT). Os deputados Professor Cleiton (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Sargento Rodrigues (PL) votaram contra.
A sessão foi marcada por discussões sobre a falta de informações técnicas anexadas ao projeto. A deputada petista cobrou estudos que subsidiam os aumentos previstos na proposta.
“O parecer foi apresentado sem que o governo tenha anexado as informações. Tem três meses que eu falo a mesma coisa aqui. Eu pedi informações técnicas, desde a Comissão de Constituição e Justiça e diretamente aos secretários de Planejamento e de Governo. Eles olham com cara de paisagem, respondem genericamente e fica por isso mesmo. É uma vergonha esse projeto dessa complexidade tramitar nessas condições, sem informações. Elas deveriam ter vindo junto ao projeto. Estamos finalizando a última comissão e vamos votar um projeto que não tenha todas as informações”, cobrou a parlamentar durante a sessão.
Por sua vez, o líder de governo, João Magalhães, disse que as informações somam mais de 20 mil páginas e que a deputada só solicitou a inclusão dos dados no projeto nesta sessão.
“O documento é de 5 de janeiro de 2024, só hoje foi solicitado e eu achei que já estava no projeto. Liouei para o secretário de Governo, de Fazenda e para o presidente do Ipsemg. São mais de 22 mil páginas e boa parte não foi divulgada porque são fichas funcionais, que incluem nomes de servidores que tem que ficar em sigilo”, respondeu.
O que quer o projeto do Ipsemg?
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo) prevê um reajuste no piso e no teto das contribuições do funcionalismo público. O valor mínimo passa dos atuais R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto, de R$ 275,15 será elevado para R$ 500, caso a proposta seja aprovada.
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Atualmente os servidores contribuem com um percentual de 3,2% do salário, percentual que será mantido para a maioria dos servidores. Para quem tem 59 anos ou mais, existe uma taxa extra de 1,2%. A justificativa é que esse público mais velho utiliza mais os serviços do Ipsemg.
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Outra mudança prevista pela proposta é a previsão de contribuição também para os dependentes dos beneficiários. Dessa maneira, eles passariam a pagar mensalidade conforme a idade. Os que tem até 20 anos de idade, passariam a pagar R$ 60. Entre os dependentes com 21 a 34 anos, que hoje contribuem com R$ 33, teriam o valor elevado a R$ 90.
Mudanças no texto original
Durante a tramitação na Assembleia, o texto original do governador foi alterado por meio de uma emenda. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a
Outra novidade aprovada na CCJ são regras mais claras para a venda de imóveis que são de propriedade do Ipsemg. O texto original, elaborado pelo governador Romeu Zema (Novo), prevê a possibilidade de que as propriedades, entre elas um imóvel tombado no centro de Belo Horizonte e duas casas na região da Praça da Liberdade, sejam negociadas em leilão. Esse trecho da lei, inclusive, foi alvo de uma denúncia de fato encaminhada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Conforme a mudança avalizada pela comissão, 40% dos recursos oriundos com essa alienação serão revertidos em despesas de capital para assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg e, o restante (60%), serão revertidos à previdência, em despesas correntes destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores.
