O governo de São Paulo defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que criou o programa de escolas cívico-militares no estado. O documento, assinado pelo governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), atende a um pedido do ministro Gilmar Mendes.
Trata-se de uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A sigla questiona a lei aprovada no fim de maio pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada na sequência por Tarcísio de Freitas.
O partido aponta que o projeto é inconstitucional pois invade uma competência exclusiva da União sobre educação. Além disso, a norma infringe funções estabelecidas à Polícia Militar.
Para o governador paulista, a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino, apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos.
No documento, Tarcísio afirma ainda que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão do próprio Supremo para embasar seu argumento.
Agora, o ministro Gilmar Mendes pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a questão.
(com agências)
