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Governo de SP defende no STF lei que cria escolas cívico-militares no estado

Para Tarcísio de Freitas, norma não cria uma nova modalidade de educação e ensino, apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos

O governo de São Paulo defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que criou o programa de escolas cívico-militares no estado. O documento, assinado pelo governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), atende a um pedido do ministro Gilmar Mendes.

Trata-se de uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A sigla questiona a lei aprovada no fim de maio pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada na sequência por Tarcísio de Freitas.

O partido aponta que o projeto é inconstitucional pois invade uma competência exclusiva da União sobre educação. Além disso, a norma infringe funções estabelecidas à Polícia Militar.

Para o governador paulista, a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino, apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos.

No documento, Tarcísio afirma ainda que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão do próprio Supremo para embasar seu argumento.

Agora, o ministro Gilmar Mendes pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a questão.

(com agências)

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É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.
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