A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocou em pauta na manhã desta quarta-feira (14), dois projetos de lei que alteram as regras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e dos Servidores Militares (IPSM).
As propostas enfrentam resistência dos servidores civis e militares do Estado já que
Veja:
A sessão da CCJ está marcada para começar as 9h30 desta quarta-feira (14) e é o primeiro passo para a aprovação das medidas no Legislativo estadual. Os dois projetos de lei são assinados pelo governador Romeu Zema (Novo).
O Projeto de Lei (PL) 2.238/24 altera as regras atuais de contribuição dos servidores ao Ipsemg. Conforme o texto, a contribuição mensal dos servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) permanece com a alíquota de 3,2%, no entanto, haverá reajuste no piso e teto das contribuições. O patamar mínimo passa dos atuais R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto, de R$ 275,15 para R$ 500.
O Ipsemg garante direito a assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica aos beneficiários na rede credenciada ao Instituto.
Já o Projeto de Lei 2.239/24 institui para o servidor militar, seja da ativa ou não a alíquota de 3% e, para o Estado, de 1,5%, para o custeio da assistência à saúde por meio do IPSM. A proposição ainda mantém, para o custeio das aposentadorias e pensões, a contribuição de 10,5%, já descontada atualmente da folha de pagamentos e questionada pelos militares, que contribuíam com 8% antes de alterações na legislação federal.
