O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não é obrigado a comparecer para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão, proferida nesta quinta-feira (19) e mantida sob sigilo, torna facultativa a ida do investigado ao Congresso Nacional. A informação é da CNN Brasil.
A CPMI apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões e havia solicitado que Vorcaro prestasse depoimento na próxima semana. Ele é investigado por supostas fraudes envolvendo o Banco Master.
Ao fundamentar a decisão, Mendonça seguiu entendimento já adotado por outros ministros do STF, segundo o qual é vedada a condução coercitiva de investigados, em razão do direito constitucional à não autoincriminação.
Vorcaro é esperado para depor na próxima segunda-feira (23), mas, com a decisão, poderá optar por não comparecer.
No mesmo despacho, o ministro negou pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, para que o empresário fosse transportado ao Congresso em um jato particular. Mendonça determinou que, caso decida comparecer, Vorcaro poderá viajar a Brasília em voo comercial regular ou em aeronave da Polícia Federal.
O empresário cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.
