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Governo Lula recorre de decisão do STF e pede que MG retome pagamento da dívida imediatamente

Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com agravo contra decisão liminar de Nunes Marques que deu mais 90 dias de carência da dívida

AGU recorreu de decisão que beneficia Governo de Minas com adiamento do prazo para pagamento da dívida

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que concedeu mais 90 dias para que o governo de Minas Gerais volte a pagar as parcelas da dívida com a União. No recurso, enviado nesta terça-feira (23), o órgão pede que a decisão seja revista para que a gestão de Romeu Zema (Novo) volte a pagar o serviço da dívida de forma “imediata”. O tema deve voltar à pauta em breve, já que ao publicar a liminar, o ministro Nunes Marques determinou que o assunto seja avaliado pelo plenário do Supremo.

O governo federal já tinha se manifestado no processo pedindo que uma eventual prorrogação do prazo não ultrapasse o final de maio e que uma decisão do Supremo vinculasse, ainda, a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida por parte de Minas Gerais.

A AGU argumenta que “a simples nova postergação do prazo para adesão do ente federado ao Regime de Recuperação Fiscal, sem nenhuma contrapartida federativa, tem o pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente subnacional”, ou seja, que uma decisão favorável do STF poderia acabar privilegiando Minas Gerais a outros estados que se encontram em situação semelhante. Hoje, a dívida total do Governo de Minas ultrapassa os R$ 160 bilhões somente com a União.

No recurso, a Advocacia-Geral da União diz que o saldo devedor de Minas Gerais cresce em “proporções geométricas” e segue aumentando, justamente, devido a decisões judiciais que desobrigaram o pagamento regular das parcelas desde 2018. Para a AGU, isso tem provocado um cenário de calamidade.

“Os benefícios e flexibilizações estendidos judicialmente ao Estado têm contribuído para a deterioração de sua situação financeira ao lhe desobrigar de custear a integralidade de suas despesas, potencialmente resultando em solução inevitável de transferência federativa de débitos, com consequente socialização de perdas junto aos demais Estados”, alerta a Advocacia-Geral da União em trecho do agravo.

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STF deu decisão favorável a Minas

Na última sexta-feira (19), faltando pouco mais de 24 horas para o fim do prazo, Nunes Marques publicou decisão parcialmente favorável ao governo mineiro, que havia pedido prorrogação para retomada dos pagamentos da dívida por mais 180 dias. Pela decisão do ministro do STF, ficou decidido que o prazo não poderia ultrapassar mais 90 dias — ou seja, vence, agora, em 20 de julho.

“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”, diz Nunes Marques em decisão publicada na noite da última sexta-feira (19).

Prazo para a negociação

Essa é a segunda vez em que o prazo é adiado por determinação do STF após pedido do Governo de Minas Gerais. Em 13 de dezembro do ano passado, o ministro Kássio Nunes Marques concedeu mais 120 dias para que Minas e a União chegassem a uma solução sobre o assunto. A decisão monocrática do ministro foi referendada pelo plenário do Supremo em fevereiro. De lá para cá, as partes negociam uma proposta apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como alternativa ao RRF, mas ainda não há uma definição sobre o assunto, que precisará passar pelo crivo do próprio Legislativo.

O imbróglio em torno da dívida pública opôs, no tribunal, a AGE de Zema e a AGU de Lula.


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Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.