O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta segunda-feira (27) um decreto que dá poderes para a Advocacia-Geral da União (AGU) para dar parecer se atos do governo federal ferem ou não a legislação eleitoral.
O decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) alterou um decreto de 2017 para atribuir ao advogado-geral da União a competência de emitir parecer sobre dois temas: “a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas” e “os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”.
A modificação consta de um novo artigo incluído no Decreto 9.191 de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos ministros de Estado.
