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Na prática, o decreto estabelece que empresas que recebam recursos do estado para pagar despesas de pessoal, custeio ou investimentos podem ser classificadas como dependentes. Caso isso aconteça, elas passam a ser monitoradas por um comitê do próprio governo e são obrigadas a apresentar um Plano de Recuperação Econômico-Financeira, com validade de até dois anos.
Durante a execução desse plano, ficam proibidos aumentos salariais, criação de cargos, ampliação de benefícios, novas contratações e distribuição de lucros acima do mínimo legal. Ao final do processo, o comitê pode decidir se a empresa deixa de ser dependente ou se permanece nessa condição — e, em alguns casos, recomendar a extinção, fusão ou transformação da estatal.
O governo argumenta que o decreto busca cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dar mais controle às contas públicas. Mas a medida tem gerado reação na Assembleia Legislativa. Críticos apontam que o decreto concentra poder no Executivo e pode afetar empresas e fundações criadas por lei, sem passar pelo debate no Legislativo.
O deputado estadual e professor Cleiton (PV) apresentou um projeto de resolução na Assembleia para suspender o decreto, alegando invasão de competência do Legislativo. Ele afirma que o decreto ultrapassa os limites legais e ameaça a autonomia das estatais.
“Do ponto de vista da Assembleia Legislativa, é um desrespeito ao Poder Legislativo porque muitas dessas fundações estatais foram criadas por leis próprias específicas, o que dá a entender que o governo pode vir a extinguir serviços como da Fucam, da Funed, da Fhemig, da empresa mineira de comunicação, e é por isso que eu entrei com um projeto de resolução que susta esse decreto e que devolve à Assembleia Legislativa o direito de votar ou não sobre quaisquer reformas administrativas”, diz.
O projeto deve ser discutido após o recesso parlamentar.
Governo diz que norma visa garantir transparência
Em nota, o governo de Minas Gerais afirmou que não criou novas regras em relação à autonomia administrativa das estatais. “A norma visa padronizar e garantir mais transparência aos critérios estabelecidos para identificar as empresas financeiramente autossustentáveis, assim como verificar com mais precisão aquelas que dependem de recursos do Estado, assegurando previsibilidade de eventuais impactos fiscais e melhorias na alocação responsável e eficiente dos recursos públicos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.
“Nesse sentido, o decreto estabelece prazos e documentos necessários, por exemplo, unificando e centralizando o processo, além de permitir um monitoramento contínuo do Comitê de Coordenação e Governança das Estatais (CCGE) do cenário fiscal das empresas. Prevê, também, que as instituições apresentem planos de recuperação, caso necessário. Ressalta-se ainda que a publicação não trata da extinção, privatização, fusão ou incorporação de empresas estatais, nem na estrutura societária - projetos dessa natureza são realizados somente após a autorização do Poder Legislativo Estadual, conforme previsto na legislação”, acrescenta.
O decreto, segundo a gestão de Romeu Zema, também não altera direitos trabalhistas, regimes jurídicos, carreiras, direitos adquiridos ou vínculos dos empregados públicos concursados, “limitando-se a previsões de ajustes econômicos nos planos de recuperação, conforme os dispositivos legais aplicáveis”.
