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Na prática, o decreto estabelece que empresas que recebam recursos do estado para pagar despesas de pessoal, custeio ou investimentos podem ser classificadas como dependentes. Caso isso aconteça, elas passam a ser monitoradas por um comitê do próprio governo e são obrigadas a apresentar um Plano de Recuperação Econômico-Financeira, com validade de até dois anos.
Durante a execução desse plano, ficam proibidos aumentos salariais, criação de cargos, ampliação de benefícios, novas contratações e distribuição de lucros acima do mínimo legal. Ao final do processo, o comitê pode decidir se a empresa deixa de ser dependente ou se permanece nessa condição — e, em alguns casos, recomendar a extinção, fusão ou transformação da estatal.
O governo argumenta que o decreto busca cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dar mais controle às contas públicas. Mas a medida tem gerado reação na Assembleia Legislativa. Críticos apontam que o decreto concentra poder no Executivo e pode afetar empresas e fundações criadas por lei, sem passar pelo debate no Legislativo.
O deputado estadual e professor Cleiton (PV) apresentou um projeto de resolução na Assembleia para suspender o decreto, alegando invasão de competência do Legislativo. Ele afirma que o decreto ultrapassa os limites legais e ameaça a autonomia das estatais.
“Do ponto de vista da Assembleia Legislativa, é um desrespeito ao Poder Legislativo porque muitas dessas fundações estatais foram criadas por leis próprias específicas, o que dá a entender que o governo pode vir a extinguir serviços como da Fucam, da Funed, da Fhemig, da empresa mineira de comunicação, e é por isso que eu entrei com um projeto de resolução que susta esse decreto e que devolve à Assembleia Legislativa o direito de votar ou não sobre quaisquer reformas administrativas”, diz.
O projeto deve ser discutido após o recesso parlamentar. A reportagem da Itatiaia procurou representantes da base na Assembleia e do governo de Minas para comentar o tema, mas não teve retorno.
