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Justiça nega pedido de empresas de ônibus para pagarem multas da PBH com desconto de 80%

Concessionárias chegaram a depositar R$ 10 milhões em juízo para aderirem ao programa Reativa BH, mas decisão de segunda instância impede pagamento de multas com desconto

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou um pedido das concessionárias do transporte público de Belo Horizonte para pagarem, com desconto de 80%, as multas aplicadas pela prefeitura por irregularidades em contratos.

Em decisão publicada nesta terça-feira (30), o desembargador Armando Freire indeferiu um pedido assinado pelos consórcios Dez, Dom Pedro II e Pampulha, que haviam pedido para aderirem ao programa Reativa BH, da prefeitura, que concede descontos para cidadãos e empresas que tenham débitos em aberto com o Executivo municipal.

Em primeira instância, a 3ª Vara dos Feiros da Fazenda Pública de Belo Horizonte rejeitou os argumentos das empresas, dando ganho de causa à PBH. O juiz entendeu que as multas aplicadas às concessionárias são contratuais e que estas não estão abarcadas nas regras do programa.

“Afirmam que, contudo, os autos de infração que originaram os débitos não são fundamentados em multas contratuais, mas em supostas infrações à legislação municipal, notadamente no tocante ao regulamento dos serviços concedidos”, diz trecho da decisão do desembargador Freire em relação ao recurso impetrado pelas concessionárias.

“De fato, ao que parece, a legislação municipal (Lei 11.643/2023) vedou a inclusão de multa contratual no referido programa de descontos, sendo inclusive tema de debate na Câmara Municipal, que rejeitou a emenda que incluía as multas contratuais no questionado texto da lei”, decidiu o desembargador.

Como mostrou a Itatiaia, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) tentou aderir ao ReativaBH por meio da plataforma online do programa, mas não conseguiu. A representante das empresas de transporte público, então, depositou R$ 10 milhões em juízo como forma de pagarem R$ 50 milhões em multas aplicadas pela prefeitura.

A reportagem entrou em contato com o Setra e aguarda resposta.

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Multa administrativa x multa contratual

A principal divergência entre o Setra-BH e a Prefeitura de Belo Horizonte nesse caso é o caráter das multas aplicadas às empresas de ônibus. Isso porque o programa Reativa BH só permite que sejam negociadas multas administrativas - como o débito de impostos municipais, como IPTU ou ISS, por exemplo. Para a prefeitura, as multas são contratuais, já que partem de um descumprimento de contrato entre o Executivo municipal e as empresas. Já para o Setra-BH, a multa é administrativa.

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À Itatiaia, a presidente do Sindicato, Anna Carolina Masseo de Andrade, diz que a “lei é clara” e permitiria a adesão das empresas de ônibus.

“A nossa interperetação é que o desconto foi conferido por meio de uma lei municipal. As autuações que as empresas têm em aberto e que são discutidas na JARI, que é a Junta Administrativa da prefeitura, tratam de multas administrativas. Isso é esclarecido no decreto editado pela própria prefeitura, como autuações decorrentes de descumprimento da legislação municipal, que é o caso de 100% das autuações que estamos discutindo”, disse.

Em entrevista à Itatiaia no dia 18 de janeiro, o subsecretário de Receita Estadual da Prefeitura de Belo Horizonte, Eugênio Eustáquio disse que multas das empresas de ônibus não podem ser pagas por meio do Reativa BH, com desconto.

“A lei excepcionou alguns débitos que não podem ser incluídos nesse programa. Um diz respeito às multas contratuais. Aquelas que são impostas não em virtude de lei, mas em virtude de disposições contratuais. E as multas das empresas do serviço de transporte coletivo são decorrentes de descumprimento contratual, então, não entram nesse caso”, disse o representante da PBH.

‘Tolerância zero’

Na última semana, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), convocou uma entrevista coletiva na sede do Executivo estadual e disse que a prefeitura adotaria “tolerância zero” contra as empresas de ônibus. Na mesma semana, uma operação foi deflagrada para fiscalizar as condições de ônibus que rodam nas ruas da capital mineira. Na ocasião, foram lavradas 43 autuações e oito autorizações de tráfego foram canceladas.

O prefeito também disse que iria cobrar o pagamento de mais de R$ 13 milhões em mais de 26 mil multas já emitidas em desfavor das concessionárias. Ao todo, a PBH estima que são mais de 100 mil multas, que totalizam R$ 50 milhões em débitos.

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Repórter de política na Rádio Itatiaia. Começou no rádio comunitário aos 14 anos. Graduou-se em jornalismo pela PUC Minas. Em Belo Horizonte, teve passagens pelas rádios Alvorada, BandNews FM e CBN. No Grupo Bandeirantes de Comunicação, ocupou vários cargos até chegar às funções de âncora e coordenador de redação na BandNews FM BH. Cobriu as tragédias ambientais da Samarco, em Mariana, e da Vale, em Brumadinho. Vencedor de 8 prêmios de jornalismo. Em 2023, venceu o Prêmio Nacional de Jornalismo CNT.
Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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