A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, nesta sexta-feira (29), a Lei municipal 11.643/2023, que cria novas regras para renegociação de dívidas com o município. A legislação retoma o programa Reativa BH, adotado em 2021 - durante a pandemia de covid-19 - e que permite o parcelamento de débitos de cidadãos com a prefeitura.
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Para isso, o cidadão precisa aderir ao programa entre esta sexta-feira (29) e o dia 27 de março e abrir mão de eventuais ações judiciais que questionem a cobrança em questão.
A expectativa da PBH é que o programa renda R$ 600 milhões aos cofres públicos.
Quem pode aderir ao programa?
De acordo com a Lei Municipal 11.643/2023, podem aderir ao programa Reativa BH pessoas e empresas que devem tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas a descumprimento de obrigações tributárias. Ao todo, essas dívidas chegam a R$ 8,5 bilhões da dívida ativa da cidade.
Como aderir ao programa?
Para aderir ao programa Reativa BH, o interessado deve acessar o site reativabh.gov.br e realizar o cadastro.
Nesta sexta-feira (29), a Secretaria Municipal de Fazenda montou uma estrutura presencial para atender aos contribuintes interessados na negociação das dívidas.
O atendimento será feito na sede da pasta:
Local: Rua Espírito Santo, 605 - 5º andar, Centro
Horário: 12h às 18h
Contato: (31) 3277-4442
