A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 745/2023, que pode dar descontos de até 100% em multas e juros de dívidas de cidadãos com o município. A proposta, que cria o programa Reativa BH e é de autoria da prefeitura, recebeu 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com isso, cidadãos que têm dívidas de impostos e tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), podem negociar o parcelamento dos débitos e conseguir descontos nos juros e multas que incidem sobre a cobrança.
Os vereadores rejeitaram uma das emendas ao projeto, de autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), que ampliava ainda mais o leque de contribuintes que poderiam ser contemplados com o refinanciamento de dividas, isentando de tributos qualquer prestador de serviço na capital que tivesse interesse público.
O líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), defendeu a medida e disse que o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) antes da virada do ano para que possa valer para o ano que vem.
"É fundamental que a Câmara envie, o quanto antes, este texto para que o prefeito Fuad sancione ainda neste ano. No ano que vem nós temos a vedação pelo período eleitoral. Então, é fundamental, já que se trata de medida tributária, que no ano de 2023 a lei seja publicada no Diário Oficial para que ela possa valer para 2024", explica o parlamentar.
Segundo o vereador, o refinanciamento aprovado pela CMBH é uma nova oportunidade para que os cidadãos belo-horizontinos possam quitar suas dívidas tributárias.
"É uma nova oportunidade para os cidadãos de Belo Horizonte quitarem suas dívidas tributárias, de imposto, de alguma multa administrativa, com a PBH. São descontos importantes de juros e multas, com parcelamento de até 60 vezes, caso a pessoa faça a adesão. É importante para a cidade para que as pessoas possam regularizar suas pendências com a administração pública”, afirmou.
Para aderir ao programa, o Projeto de Lei exige que o cidadão abra mão de eventual ação judicial que questione a cobrança.
A proposta também teve apoio de parlamentares da oposição. Para o vereador Bráulio Lara (Novo), o programa é importante para “reabilitar todas aquelas empresas que possuem débitos com o município”.
“Entendemos que toda ação que impulsiona o desenvolvimento e o crescimento das empresas é muito nobre e, por isso, nós apoiamos. As pessoas vêm tentando manter seus negócios, acabam ficando inadimplentes em algumas questões e a gente precisa colocar todo mundo para andar. A gente sabe que multas e juros acabam pesando muito na hora que você chega para uma regularização de débitos. Então, o objetivo é dar essa facilitada para que as pessoas consigam estar aptas a exercer sua atividade econômica da melhor forma”, avalia.
