Multadas pela prefeitura em R$ 50 milhões por
O programa foi criado pela prefeitura para que o morador da cidade que tivesse débitos em aberto com a prefeitura, como o de cobranças de IPTU atrasadas, pudesse regularizar a dívida. Pelas regras que foram aprovadas em projeto de lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o cidadão poderia optar por parcelar os débitos ou pagá-los à vista com desconto em juros e multas. Depois, o benefício foi ampliado para empresas que têm débitos junto à prefeitura.
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Este é o principal argumento utilizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH), que representa as concessionárias do transporte público. Se o programa é válido também para pessoas jurídicas, as empresas de ônibus podem utilizá-lo.
De acordo com a presidente do Setra, Anna Carolina Masseo de Andrade, as empresas tentaram fazer a adesão pelo site, mas não conseguiram. Com a negativa, optaram por depositar, em juízo, R$ 10 milhões - que seriam referentes aos 20% do total das multas devidas, que chegam a R$ 50 milhões.
“As empresas de transporte, a partir do momento em que foi publicada a lei que permite a adesão ao programa Reativa BH, tentaram fazer jus a esse programa através do site. A partir do momento em que não tivemos êxito, acionamos o Judiciário e fizemos o depósito no valor de R$ 10 milhões”, argumenta Anna Carolina.
“A lei permite que em 30 dias seja feito o pagamento à vista com desconto de 80%, então fizemos o depósito dos 20% que entendemos ser devido com a publicação da lei”, justifica.
Divergências de entendimento
Para o Setra-BH, “a lei é clara”. Se o programa permite a adesão de empresas, as concessionárias do transporte público também teriam direito aos benefícios.
O tema, no entanto, deve render novos capítulos no enfrentamento entre as empresas de ônibus e a Prefeitura de Belo Horizonte. Em entrevista à Itatiaia no dia 18 de janeiro, o subsecretário de Receita Estadual da Prefeitura de Belo Horizonte, Eugênio Eustáquio disse que multas das empresas de ônibus não podem ser pagas por meio do Reativa BH, com desconto.
“A lei excepcionou alguns débitos que não podem ser incluídos nesse programa. Um diz respeito às multas contratuais. Aquelas que são impostas não em virtude de lei, mas em virtude de disposições contratuais. E as multas das empresas do serviço de transporte coletivo são decorrentes de descumprimento contratual, então, não entram nesse caso”, disse o representante da PBH.
A interpretação do Setra-BH, no entanto, é diferente.
“A nossa interperetação é que o desconto foi conferido por meio de uma lei municipal. As autuações que as empresas têm em aberto e que são discutidas na JARI, que é a Junta Administrativa da prefeitura, tratam de multas administrativas. Isso é esclarecido no decreto editado pela própria prefeitura, como autuações decorrentes de descumprimento da legislação municipal, que é o caso de 100% das autuações que estamos discutindo”, disse Anna Carolina Masseo de Andrade.
Por fim, ela disse que as concessionárias optaram pelo depósito judicial já que não conseguiram efetuar o pagamento por meio da plataforma da Reativa BH, bem como não tiveram resposta da Procuradoria-Geral do Município.
‘Tolerância zero’
Na última semana, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), convocou uma entrevista coletiva na sede do Executivo estadual e disse que a prefeitura adotaria “tolerância zero” contra as empresas de ônibus. Na mesma semana, uma operação foi deflagrada para fiscalizar as condições de ônibus que rodam nas ruas da capital mineira. Na ocasião, foram lavradas 43 autuações e oito autorizações de tráfego foram canceladas.
O prefeito também disse que iria cobrar o pagamento de mais de R$ 13 milhões em mais de 26 mil multas já emitidas em desfavor das concessionárias. Ao todo, a PBH estima que são mais de 100 mil multas, que totalizam R$ 50 milhões em débitos.
Dessa forma, o valor que o Setra-BH já depositou em juízo é menor do que o que Fuad admitiu que seria cobrado das concessionárias em um primeiro momento.
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