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Empresas de ônibus serão acionadas judicialmente para o pagamento de multas

Procuradoria Municipal se prepara para efetuar a cobrança de 26.248 multas; valor total devido é de R$ 13.493.065,78

Uma equipe de 15 procuradores municipais possui documentação referente a 26.248 multas, totalizando R$ 13.493.065,78, aplicadas pela Prefeitura de Belo Horizonte a empresas de transporte coletivo. Essas multas, relacionadas ao descumprimento de cláusulas contratuais, estão prontas para serem judicialmente cobradas por meio de ações de execução fiscal.

Os procuradores estão organizando as ações considerando a natureza da infração, a data e a empresa infratora. Prevê-se que as primeiras ações sejam protocoladas eletronicamente nos próximos dias. A Prefeitura estima que aproximadamente 100 mil multas, totalizando cerca de R$ 50 milhões, serão levadas à Justiça.

Esse esforço conjunto para cobrança judicial integra um conjunto de medidas anunciadas pelo prefeito Fuad Noman, chamado de “Tolerância Zero”, que tem o objetivo de aprimorar o atendimento à população e responsabilizar empresas por falhas na prestação do serviço de transporte público.

A Prefeitura destaca que segue os procedimentos legais, administrativos e judiciais para cobrar as multas. A cobrança está condicionada ao encerramento do processo administrativo, incluindo o julgamento das defesas apresentadas pelas empresas.

Em caso de não pagamento, as multas são inscritas na dívida ativa e, se necessário, protestadas em cartório. Diante da inadimplência, a etapa subsequente é a cobrança judicial, cumprindo os trâmites estabelecidos pela legislação municipal, especialmente o Decreto Municipal 17.994/2022.

A reportagem da Itatiaia entrou em contato com a Setra a aguarda posicionamento.

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