A partir de agora, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vai poder exigir de empresas fornecedoras de energia elétrica, internet ou outros serviços que retirem cabos ou fios partidos ou inutilizados que estejam abandonados na cidade. Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) ainda em 2022 começou a valer agora, um ano e meio depois, após decisão final do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Nesta segunda-feira (29), o Órgão Especial da Corte
“Foi uma grande vitória para a nossa cidade. A prefeitura alegava que a lei é inconstitucional mas, na verdade, o que foi visto e confirmado pelo Tribunal é que a lei regula matéria urbanística”, explica o vereador Bráulio Lara (Novo), autor do projeto de lei aprovado pelo Legislativo em agosto de 2022.
Lara diz, ainda, que com a lei a prefeitura terá um instrumento para exigir das empresas que retirem os cabos que não servem mais e que, abandonados, causam problemas - tanto de poluição visual como de segurança a pedestres e motoristas.
“O que a gente vê na cidade, são fios e cabos partidos, enrolados em postes, placas de trânsito e a prefeitura não tinha instrumentos para exigir das empresas que prestam serviços a remoção de todo esse material inservível. Então, fios e cabos por toda parte principalmente obstruindo a passagem de pedestres e veículos trazia muita insegurança para o cidadão”, afirma.
A legislação altera o Código de Posturas da cidade ao impor duas novidades sobre o assunto. A primeira é que as empresas que instalaram os cabos ou fios que forem inutilizados ou não tiverem mais função devem retirar os equipamentos. A segunda é que a prefeitura deve receber queixas de moradores sobre o assunto e acionar as companhis para resolverem o problema.
“As empresas que colocaram são obrigadas a retirar esse material. No caso de elas não serem identificadas, como cabos que foram colocados clandestinamente, a prefeitura precisa, sim, organizar uma força-tarefa para ir retirando esses cabos e saneando esse cabeamento aéreo da cidade que tem a tornado feia e desorganizada”, completa o vereador.
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