O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou um recurso da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) contra uma lei promulgada pela Câmara Municipal (CMBH) que prevê a remoção de fios e cabos partidos nas ruas da capital mineira.
A lei foi aprovada a partir de um projeto de lei do vereador Bráulio Lara (Novo), mas vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD). A Câmara, no entanto, derrubou o veto e manteve a aprovação da lei, que foi promulgada em agosto de 2022.
A prefeitura foi à Justiça alegar que a nova legislação municipal era inconstitucional. O texto estabelece que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e energia elétrica sejam reponsáveis pela remoção de fiações e equipamentos inutilizados ou sem uso. E ainda determina que a Prefeitura de BH crie canais de contato para receber solicitações dessa natureza por parte dos cidadãos.
No processo, a CMBH defendeu a aprovação da legislação e que ela teve o objetivo de “diminuir o excesso de fios sem utilização nos postes da cidade, que acabam por oferecer risco à integridade física das pessoas, além de colaborar para a poluição visual na cidade”.
“Vitória importante para a nossa cidade, que há muito tempo vê o descaso, a insegurança e a desorganização dos fios. A lei volta a entrar em vigor e a Prefeitura terá a responsabilidade de tomar as medidas para resolver o problema. Espero um dia ver a cidade sem esse emaranhado de fios partidos por todo canto”, comemorou o vereador autor da legislação.
A partir de agora, as empresas terão 180 dias para se adequaram e passarem a responder pela nova determinação legal.
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