O presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, nesta terça-feira (23), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir tratamento digno para vítimas de violência sexual durante as investigações e julgamentos criminais. Na ação, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Lula defendeu a procedência parcial de uma ação da Procuradoria-Geral da República, que também visa excluir a possibilidade de que o magistrado faça valoração da vida sexual pregressa da vítima durante a fixação da pena em crimes sexuais.
No documento, a AGU destaca que, apesar do avanço da legislação brasileira que busca proteger as mulheres de violência, os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos e continuam a ocorrer casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as vítimas são desqualificadas por juízes em razão de aspectos alheios ao crime denunciado, o que muitas vezes resulta em humilhação e revitimização de mulheres que sofreram violência sexual.
Lula e a AGU defendem que dois dispositivos da legislação brasileira sejam interpretados de acordo com a Constituição Federal para não permitir que, em investigações e julgamentos criminais, aspectos da vida íntima da vítima que não estão relacionados ao crime sejam levados em consideração. “Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas (...) que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres”, destaca trecho da manifestação, que foi elaborada pela consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa e adotada pelo presidente da República.
Por fim, a AGU destaca que o entendimento também vai ao encontro de tratados internacionais nos quais o Brasil assumiu o compromisso de enfrentar a violência contra mulheres. A ação está sob relatoria da ministra do STF Cármen Lúcia e ainda não tem data para ser julgada.
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