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Entidades da indústria e do setor de serviços acionam STF contra isenção do imposto de importação para compras online

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alegam que iniciativa do governo federal causa distorção no mercado e causa concorrência desleal

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo de conceder isenção do imposto federal de importação para compras online de até US$ 50 para pessoas físicas, por meio do programa Remessa Conforme. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada na noite de quarta-feira (17), as entidades alegam que a iniciativa do Ministério da Fazenda provoca distorção no mercado e cria uma concorrência desleal.

Na avaliação das entidades, as leis que regulam o tema, das décadas de 1980 e 1990, não consideravam a presença da internet e o impacto do comércio eletrônico na economia brasileira. Segundo dados da CNI, no período entre 2013 e 2022, as importações de até US$ 50 saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, o equivalente a R$ 67,8 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados em 2022. “Essa isenção fiscal para bens de até US$ 50, no ambiente comercial e com habitualidade, provoca distorção no mercado e cria uma concorrência desleal. Além disso, desprotege o mercado interno, que tem uma proteção constitucional”, declarou o diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges.

A CNI divulgou um levantamento, feito a partir de dados da Receita Federal e do Banco Central, que mostra que, em 2022, a isenção do imposto de importação até US$ 50 provocou a redução do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, perda de 466 mil empresas, além da baixa de R$ 6,4 bilhões em arrecadação de tributos.

Na ação, a CNI e a CNC alegam que a medida do governo federal apresenta vício de constitucionalidade, por entender que “a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”. As entidades afirmam que a medida do governo configura violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional. “O que se pretende demonstrar nesta ação é que desde a entrada em vigor dos dispositivos legais questionados, já se verificava indevido tratamento tributário diferenciado entre os produtos importados e os produtos nacionais de pequeno valor”, destaca a ação conjunta da CNI e CNC.

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Repórter da Itatiaia desde 2018. Foi correspondente no Rio de Janeiro por dois anos, e está em Brasília, na cobertura dos Três Poderes, desde setembro de 2020. É formado em Jornalismo pela FACHA (Faculdades Integradas Hélio Alonso), com pós-graduação em Comunicação Eleitoral e Marketing Político.
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