O imbróglio em torno de uma cobrança milionária da União à concessionária BH Airport, administradora do Aeroporto de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), não tem apenas queixas vindas do governo federal. A BH Airport defende que precisa ser reembolsada em R$ 60 milhões por causa do custeio de obras no terminal que, originalmente, deveriam ter sido feitas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, a Infraero. No dia 18 de dezembro, a empresa pagou R$ 113 milhões à entidade governamental - valor referente à outorga que consta em contrato para que possa administrar o terminal.
Como mostrou a Itatiaia, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinou
“Essas obras, que deveriam ter sido realizadas pela Infraero desde 2014, foram executadas pela concessionária mediante a obrigação de imediato reembolso pela Infraero. Contudo, tal reembolso não ocorreu no ano de 2023. Entre as obras realizadas estão a reforma, modernização e ampliação do Terminal de Passageiros 1, a adequação do Sistema Viário, a reforma e ampliação da Pista de Pouso e do Sistema de Pátios, além da implementação de infraestrutura para fornecimento de serviços essenciais no aeroporto”, lê-se trecho de nota enviada à Itatiaia nesta quarta-feira (27) pela administradora do Aeroporto de Confins.
Segundo a BH Airport, as obras estão paralisadas até que o impasse financeiro seja solucionado.
“Isso (a interrupção das obras) tem causado diversos impactos na experiência do passageiro, como o desembarque do Terminal 1. Os passageiros que desembarcam nos portões 01 a 9 precisam se deslocar até o Terminal 2 para sair do terminal. Além disso, a conclusão das obras traria novas áreas comerciais, ampliando ainda mais o mix de lojas no BH Airport”, afirma a concessionária.
A concessionária, além de acreditar que a convocação de um árbitro externo não se aplica ao caso em questão, diz que a ausência de reembolso por parte da Infraero “impacta a sustentabilidade financeira” da gestão de Confins.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) confirmou, em nota enviada à reportagem, que o pagamento dos R$ 113 milhões foi feito em 18 de dezembro, último dia para o acerto da outorga, e defende a convocação do árbitro de emergência para dirimir a questão.
“A adoção de um árbitro de emergência já está prevista no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Confins desde 27 de dezembro de 2022, quando foi assinado o Termo Aditivo nº 10, que incluiu essa cláusula. Ela prevê que devem ser submetidas à arbitragem todas as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis relacionadas ao contrato ou derivadas dele. Foi pactuado, ainda, que no caso de haver necessidade de medidas cautelares ou de urgência, antes de ter sido instituída a arbitragem, elas deverão ser requeridas ao árbitro de emergência. Cabe ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está comprometida com o cumprimento dos contratos de concessão e atuará sempre de acordo com o interesse público”, diz a Anac, em nota.
