A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (20), o projeto de autoria da Câmara dos Deputados, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O senador Irajá (PSD-TO) apresentou parecer com voto favorável. O texto, que deverá ser analisado pela CCJ, a partir das 10h, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de cinco estados, que poderão ter um número maior. Pelas regras, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos, enquanto São Paulo poderia ter até três.
A proposta também autoriza o funcionamento de casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, com regras específicas. O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
O projeto estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica. Um dos pontos polêmicos da matéria é o que autoriza a exploração do jogo do bicho. O texto permite, em cada estado, o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração da atividade com validade de 25 anos, renováveis por igual período.
As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.
TAXAÇÃO DAS ATIVIDADES
A proposta prevê a criação de dois novos tributos, que deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. O projeto também determina a implementação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores; e prevê diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
