O plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (19) adiar a votação da Medida Provisória que acaba com a isenção de tributos federais sobre subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para entidades públicas e privadas destinadas a custeio. A decisão, anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu a um pedido da liderança do governo na Casa. A previsão é a de que o texto seja votado na sessão do Senado agendada para esta quarta-feira (20), às 16h.
A medida, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfrenta forte resistência da oposição. O texto mantém apenas a possibilidade de crédito fiscal para as subvenções concedidas pelos estados e o Distrito Federal voltadas para investimento. A mudança pode render até R$35 bilhões aos cofres da União em 2024, o que permitiria ao governo cumprir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem. As novas regras, se aprovadas, passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.
A Medida Provisória, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, muda o cálculo que as empresas privadas realizam sobre os tributos que são pagos em decorrência dos recursos obtidos por meio de subvenções concedidas pelos governadores. A Medida Provisória prevê a aplicação de descontos para as empresas que quitarem os débitos em razão de conflito envolvendo a subvenção para as entidades, com base em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
