Por unanimidade, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na tarde desta terça-feira (5), um projeto de lei para agilizar o pagamento de precatórios no município. O projeto é de autoria da prefeitura e afeta diretamente os cidadãos que ganharam ações, no Judiciário, contra o Executivo municipal.
Os precatórios são requisições de pagamento, emitidas pela Justiça, sempre que há uma condenação judicial contra um ente público. No entanto, hoje em dia, o tempo de espera para que o cidadão possa receber os recursos, em Belo Horizonte, pode superar os 10 anos.
Com a mudança aprovada pelo projeto de lei, de um lado, a prefeitura passa a ter mais liberdade de negociação, podendo oferecer descontos para o pagamento e, em troca, o credor pode receber os recursos mais rapidamente.
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"É uma negociação de quem tem crédito a receber com o município e a prefeitura em uma ordem e com regras pré-estabelecidas pelo PJ. O único problema é que a pessoa tem que abrir mão de 25% desse crédito e a negociação pode chegar até 40%. Mas, em vez de esperar 15 ou 20 anos, ela pode receber em curto prazo”, explica a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo).
De acordo com a parlamentar, hoje em dia, metade dessas condenações do município podem ser negociadas com os cidadãos diretamente na Vara de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No entanto, isso só vale no âmbito da Justiça Comum.
O projeto de lei aprovado na Câmara Municipal amplia essa condição para ações judiciais de outras esferas, como as da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal,
“Na Justiça comum, em Belo Horizonte, hoje, 50% dessas condenações do município já podem ser negociadas na Vara de Precatórios do Tribunal de Justiça. Mas isso só vale para a Justiça comum. Então, o município tem muitas condenações na área trabalhista e na Justiça Federal, que também vão passar por essa negociação”, completa a vereadora.
Aprovado em turno único na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o projeto será encaminhado ao prefeito Fuad Noman (PSD) para sanção ou veto.
