STF forma maioria para permitir que governo pague dívidas por ordens judiciais sem infringir regra fiscal até 2026

Apesar de o ministro André Mendonça ter pedido vista sobre o julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional trechos de emendas aprovadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e que criaram teto anual para o pagamento de precatórios até 2027. Caso os votos não sejam alterados, o governo federal pode ser autorizado a pagar essas dívidas por ordens judiciais com crédito extraordinário e, portanto, sem infringir a regra fiscal até 2026.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram votos seguindo o relator, ministro Luiz Fux. Somam-se a eles os votos dos ministros ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Os precatórios são pedidos de pagamento expedidos pela Justiça quando o governo perde uma ação judicial e é condenado a essa obrigação. Isso pode acontecer, por exemplo, quando um cidadão entra com um processo contra o poder público e um tribunal decide que ele tem direito a receber uma quantia em dinheiro. Os precatórios são utilizados em casos onde o valor a ser pago é significativo e não pode ser quitado de imediato.

Para Fux, o teto para o pagamento dos precatórios é inconstitucional. Proposta em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir metas fiscais. Representando o governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela antecipação do pagamento dos precatórios que ficariam suspensos até 2027. O governo não quer acumular dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. Um cálculo da AGU estima que o valor chegaria a R$ 250 bilhões em 2027.