Os acionistas da Petrobras aprovaram, nessa quinta-feira (30/11), mudanças no estatuto social da companhia, possibilitando, inclusive, indicações políticas para cargos do alto escalão. Tal decisão acontece mesmo com decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitaria as alterações relacionadas às escolhas dos gestores.
Na quarta (29), o ministro Jorge Oliveira, do TCU, concedeu medida cautelar impedindo que a Petrobras registre alterações em sua política de indicações até que o órgão julgue uma denúncia de irregularidades.
A mudança foi feita meses após o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), suspender a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às estatais. Tal requisito foi considerado inconstitucional pelo magistrado. Segundo a Petrobras, a mudança no estatuto continuará seguindo critérios estabelecidos pela Lei das Estatais.
“Cabe destacar que não há impedimento para registrar a referida alteração, uma vez que o Ministro Relator do TCU e a equipe técnica do tribunal reconheceram que esta mudança não caracteriza redução de exigências legais. O objetivo da mudança é atualizar o estatuto para deixá-lo totalmente alinhado à lei, sem qualquer redução de requisitos legais sobre o tema e válido em qualquer que venha a ser a decisão final do STF a respeito do tema”, diz a companhia em nota.
