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Comissão da ALMG pode votar Regime de Recuperação Fiscal nesta terça (28)

Depois de passar pelo comitê de Fiscalização Financeira, texto sobre ajuste das contas públicas de Minas poderá ser votado em primeiro turno em plenário

O projeto de lei (PL) que autoriza o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pode ser votado nesta terça-feira (28) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. É a última etapa antes da análise do texto em 1° turno pelo conjunto de deputados estaduais no plenário. O RRF é uma das opções que o governador Romeu Zema (Novo) tem para renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões contraída junto à União.

Na semana passada, o relator da Recuperação Fiscal na FFO, Zé Guilherme (PP), apresentou parecer recomendando a aprovação da proposta na comissão. Na base governista, segundo apurou a Itatiaia, há o entendimento de que é possível votar o texto no comitê já nesta terça-feira.

Apesar disso, parlamentares da oposição devem lançar mão de mecanismos de obstrução — uma vez que, em Brasília (DF), há debates a respeito de uma proposta alternativa de refinanciamento da dívida pública.

Para continuar os debates sobre a Recuperação Fiscal, os integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira devem se reunir às 10h30 de amanhã, em reunião extraordinária.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), prometeu analisar os termos da proposta alternativa ao RRF encampada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Apesar disso, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN), defendeu a continuidade da tramitação legislativa da Recuperação Fiscal.

A decisão está relacionada a um prazo que vence em 20 de dezembro. A data representa o limite temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo de Minas entre, de vez, no RRF. Caso contrário, as parcelas das dívidas com a União, suspensas desde o início do primeiro mandato de Zema, voltariam a ser cobradas, impactando os cofres do Tesouro estadual.

“Enquanto nós não tivermos uma mudança com relação ao prazo que o Supremo Tribunal Federal impôs ao estado de Minas Gerais, nós não desistiremos do Regime, nem da sua tramitação”, garantiu Valadares.

Propostas distintas

O plano de Recuperação Fiscal enviado por Zema à Assembleia sugere, por exemplo, a venda, à iniciativa privada, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.

Para dar fôlego às contas públicas, o plano tem, ainda, proposta de venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores do estado. O ajuste fiscal não contempla, a princípio, aumento real nos vencimentos do funcionalismo, e, sim, duas recomposições inflacionárias de 3% ao longo de nove anos de vigência.

Na outra mão, Pacheco, apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), propôs o repasse, à União, de empresas públicas mineiras, como a Codemig. Há, também, menção ao uso de créditos financeiros que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais.

O presidente do Congresso sugere, ainda, a criação de um programa de refinanciamento que permita, a estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos dívidas mantidas com o governo federal.

Graduado em Jornalismo, é repórter de Política na Itatiaia. Antes, foi repórter especial do Estado de Minas e participante do podcast de Política do Portal Uai. Tem passagem, também, pelo Superesportes.
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